Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso

FastCine Locadora Virtual Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº. 10.689.086/0001-65, e o ASSINANTE devidamente identificado e qualificado no cadastro de usuário (maior de 18 anos ou devidamente representado por seus pais e/ou responsáveis que aqui figuram como efetivos ASSINANTES para todos os efeitos legais) que faz parte integrante do presente contrato, tem entre si acordadas as seguintes condições que regem a prestação de serviço de locação de vídeos em DVD, Blu-ray e similares:

1. DO OBJETO

1.1. O presente contrato rege as condições de funcionamento do serviço de locação online de vídeos oferecido pela FastCine ao ora ASSINANTE, mediante a efetivação de uma assinatura mensal, conforme os termos abaixo ajustados.

1.2. A utilização dos serviços prestados pelo site FastCine pelo ora ASSINANTE implica na plena e irrevogável aceitação de todos os termos constantes no presente instrumento.

2. DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO

2.1. O presente contrato será válido a partir da efetivação da primeira assinatura mensal (mediante a confirmação do pagamento da primeira mensalidade), terá duração de 30 (trinta) dias, e renovar-se-á, automaticamente, por mais 30 (trinta) dias, por tempo indeterminado, enquanto o ASSINANTE mantiver o pagamento em dia e antecipado da mensalidade correspondente ao plano por ele escolhido.

3. DA ASSINATURA

3.1. A assinatura do serviço de locação online oferecido pela FastCine consiste no aluguel de um ou mais vídeos, através da escolha de um dos planos disponibilizados única e exclusivamente através do site da FastCine (www.fastcine.com.br), sem data de devolução pré-fixada ou taxas adicionais de permanência, mediante o pagamento de um valor mensal estabelecido no momento da assinatura.

3.2. O número de vídeos a que o ASSINANTE terá direito de alugar simultaneamente, bem como a quantidade de aluguéis máximos por mês e quaisquer outras características, podem variar conforme o plano selecionado pelo ASSINANTE no momento da contratação do serviço.

3.3. A adesão ao serviço de locação online de vídeos oferecido pela FastCine dá-se exclusivamente através deste site, e está condicionada à exigência de que o endereço de entrega dos vídeos esteja localizado no município de Curitiba, estado do Paraná, Brasil.

3.4. Objetivando a segurança do próprio ASSINANTE, a FastCine reserva-se no direito de analisar os dados fornecidos e recusar a assinatura quando julgar, a seu critério, que os mesmos possuem qualquer tipo de não-conformidade.

3.5. O ASSINANTE poderá trocar de plano a qualquer tempo, mediante requisição através do site e, caso o novo plano tenha um valor mensal superior ao do plano antigo, mediante também o pagamento da diferença de valores proporcionalmente ao tempo de utilização do novo plano no mês.

3.6. Também terá o ASSINANTE direito a solicitar, até 02 (duas) vezes por ano, a suspensão temporária de sua assinatura, desde que o tempo total de suspensão não ultrapasse 60 (sessenta dias) dentro do período de um ano. Durante esta suspensão temporária, o ASSINANTE não poderá utilizar os serviços disponíveis pelo FastCine, e também ficará desobrigado de efetuar o pagamento das mensalidades do plano. A qualquer momento o ASSINANTE poderá solicitar através do site a reativação de sua assinatura.

3.7. A FastCine reserva para si o direito de efetuar quaisquer alterações nas condições de seus planos, inclusive valores, taxas e prazos, comprometendo-se a informar o ASSINANTE das alterações com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que o mesmo tenha tempo hábil para, se for o caso, cancelar ou alterar a modalidade de sua assinatura. O não cancelamento da assinatura nesse prazo, por parte do ASSINANTE, implicará na expressa aceitação de todas as alterações.

4. DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento do valor da mensalidade correspondente ao plano escolhido pelo ora ASSINANTE, será efetuado conforme os dados de cobrança por ele informados em seu cadastro, e se dará seja através de seu cartão de crédito ou por meio de boletos bancários a serem emitidos em nome do ASSINANTE, com vencimento no dia por ele definido em seu cadastro, e corresponderá aos primeiros 30 (trinta) dias, na forma da cláusula 2.1 acima.

4.2. A assinatura será considerada ativa após a compensação do primeiro pagamento, que poderá levar até 03 (três) dias úteis, ou mediante a autorização manifestada pela operadora de cartão de crédito, conforme a modalidade de cobrança escolhida.

5. DOS DIREITOS DO ASSINANTE

5.1. O ASSINANTE escolherá seus vídeos indicando-os e ordenando-os em uma lista de títulos preferenciais, exclusivamente através deste site. Assim que o ASSINANTE montar sua lista, poderá solicitar, somente através deste site, a entrega dos seus vídeos, que serão enviados sem custo adicional pela FastCine.

5.2. O prazo de entrega irá variar conforme o plano de assinatura escolhido, o horário da solicitação, e o local de entrega definido pelo ASSINANTE em seu cadastro. Essas condições estão expressas na descrição do plano escolhido pelo ASSINANTE.

5.3. A escolha dos vídeos a serem enviados ao ASSINANTE levará em consideração a ordem de preferência montada pelo ASSINANTE em sua lista, mas não necessariamente a obedecerá, uma vez que dependerá da disponibilidade dos títulos.

5.4. Assim que solicitar a entrega ou a troca de seus vídeos, o ASSINANTE tomará ciência, imediatamente, dos vídeos de sua lista que estarão disponíveis para envio, e poderá selecionar aqueles que mais lhe agradarem.

6. DA ENTREGA E DEVOLUÇÃO DOS DVDs

6.1. A entrega dos vídeos será feita através de um malote lacrado, identificado com o nome e o endereço do ASSINANTE, e sempre através de um entregador/courier. Ao devolver seus vídeos, o ASSINANTE fica obrigado a acondicionar todos os discos dentro do mesmo malote recebido, e fechá-lo com o lacre extra que será enviado.

6.2. Para receber novos vídeos, o ASSINANTE terá obrigatoriamente que devolver os discos que possuir consigo. Essa devolução se dará juntamente com o recebimento dos novos vídeos, ou seja, o ASSINANTE realizará a substituição dos seus vídeos com o entregador.

6.3. Possuindo o ASSINANTE o direito de alugar mais de um vídeo simultaneamente, haverá a obrigação de devolver TODOS os vídeos que se encontrarem em seu poder, bem como receber TODOS os vídeos que lhe serão entregues. Ou seja, não serão permitidas devoluções parciais de malotes.

6.4. Os pedidos de entrega ou troca realizados até as 17h na cidade de Curitiba/PR, entre segunda e sexta-feira, serão entregues no mesmo dia. Pedidos efetuados após esse horário, serão entregues no próximo dia útil. As entregas se darão a partir das 18h30 (sem horário pré-definido para terminar), de segunda à sexta-feira. Aos sábados, o horário limite para a solicitação de vídeos com entrega no mesmo dia é até as 13h e as entregas ocorrem entre 14h30 e 17h30. Em nenhuma hipótese será permitido ao ASSINANTE escolher o horário em que receberá seus vídeos.

6.5. As entregas não serão feitas em dia e hora não previstos na cláusula 6.4 acima, ou seja, aos domingos, feriados e em horários diversos aos acima estipulados. Ou ainda em situações de caso fortuito de força maior.

6.6. A entrega dos vídeos será feita mediante assinatura do protocolo de recebimento pelo ASSINANTE, co-residente ou porteiro responsável pelo recebimento de correspondências no local, em caso da entrega ter de se realizar em um prédio de apartamentos ou condomínio.

7. DOS DEVERES DO ASSINANTE

7.1. Para o pleno acesso e uso dos serviços ora contratados com a FastCine, deverá o ASSINANTE elaborar uma SENHA DE ACESSO com a qual poderá não apenas escolher os títulos a serem locados, mas também alterar seu plano de assinatura, a modalidade de pagamento, alterar seus dados cadastrais, participar de promoções, etc.

7.2. Esta senha é pessoal, confidencial e intransferível, e não poderá o ASSINANTE divulgá-la ou compartilhá-la com estranhos, tendo em vista a necessidade de proteção especialmente de seus dados cadastrais, razão pela qual qualquer alteração ou acesso aos seus dados mediante o uso desta senha, será de sua exclusiva responsabilidade.

7.3. O ASSINANTE compromete-se a reportar imediatamente à FastCine quaisquer problemas identificados com os vídeos recebidos. Durante o período em que os vídeos estiverem em poder do ASSINANTE, o mesmo é responsável por sua integridade, comprometendo-se a realizar a substituição dos vídeos locados ou o reembolso pelo valor de mercado dos mesmos em caso de qualquer tipo de dano.

7.4. O pagamento do valor referente à assinatura escolhida deverá ser efetuado mensalmente pelo ASSINANTE, na data de aniversário mensal de sua assinatura, mediante a forma de pagamento escolhida entre as opções que lhe foram apresentadas no momento da contratação do serviço e definidas em seu cadastro, nos termos da cláusula 4.1 do presente instrumento.

7.5. A forma de pagamento poderá ser alterada a qualquer momento através do site da FastCine, se assim o ASSINANTE desejar, e será utilizada na próxima cobrança. Conforme o tipo de pagamento escolhido, a prestação do serviço poderá eventualmente sofrer uma paralisação temporária, até a regularização dos pagamentos, tendo em vista o disposto na cláusula 4.2.

7.6. Compromete-se o ASSINANTE a somente utilizar o site da FastCine para fins exclusivamente pessoais, sendo-lhe defeso realizar downloads, copiar, transmitir ou reproduzir qualquer conteúdo do mesmo, sob pena de cancelamento de sua assinatura e de sua responsabilização civil e criminal.

8. DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA ASSINATURA

8.1. Poderá o ASSINANTE solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, mas a mesma só será considerada efetivamente cancelada após a devolução, por parte do ASSINANTE, de todos os vídeos em seu poder, o que se dará através do entregador.

8.2. O cancelamento da assinatura não dará ao ASSINANTE direito de reembolso pelos dias não utilizados.

8.3. A FastCine poderá, a seu critério, suspender ou cancelar definitivamente o plano do ASSINANTE:

a) que não efetuar o pagamento da sua assinatura na data estipulada, sendo tolerado um atraso máximo de 05 (cinco) dias corridos;

b) que apresentar um volume considerável, conforme critérios próprios da FastCine, de vídeos extraviados e/ou danificados, sem prejuízo do ressarcimento a que estará obrigado a fazer para a FastCine, neste caso;

c) cujo cadastro contenha indícios de dados fraudulentos;

d) que der à FastCine qualquer motivo para suspeitar que o mesmo está utilizando os vídeos com objetivos diversos que não exclusivamente a exibição privada;

e) em qualquer caso, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

8.4. No caso do cancelamento definitivo de sua assinatura, fica o ASSINANTE obrigado a devolver todos os vídeos que tiver em seu poder no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, sob pena arcar com o valor de mercado dos vídeos à época do cancelamento.

8.5. O cancelamento ou a suspensão da assinatura não isenta o ASSINANTE de responder por qualquer débito pendente.

8.6. A FastCine reserva-se o direito de utilizar serviços de cobranças terceirizados ou cobrança judicial no caso de débitos não pagos, mesmo após o cancelamento da assinatura.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A FastCine reserva-se o direito de efetuar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificações de qualquer natureza nos presentes termos. A versão mais recente do contrato aceito pelo ASSINANTE, estará sempre disponível no site da FastCine e a continuidade da utilização do serviço por parte do ASSINANTE implicará na aceitação de eventuais alterações realizadas nestes termos.

9.2. Compromete-se a FastCine a garantir a privacidade dos dados informados pelo ASSINANTE em seu cadastro, excetuando quando estas informações se fizerem necessárias para o processo de entrega ou cobrança.

9.3. Compromete-se a FastCine ainda que seu site dispõe de autenticidade digital do presente contrato, através de criptografia e certificação digital do domínio de seu site.

9.4. Declara o ASSINANTE que todos os dados informados em seu cadastro são autênticos, sob pena de cancelamento unilateral e sem prévio aviso de sua assinatura, comprometendo-se a atualizar quaisquer deles que sofram alguma alteração durante a vigência do presente contrato.

10. DO FORO

10.1. Elegem as partes o foro da Comarca de Curitiba/PR, caso se faça necessário dirimir quaisquer dúvidas provenientes do cumprimento e execução do presente contrato.